AGU defende manutenção do alcance da Lei da Anistia para crimes de tortura e assassinato

    Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defende que o Brasil não cumpra a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e      mantenha  o alcance  da  Lei  de Anistia  para  crimes de  tortura  e assassinato  ocorridos  durante o governo militar.   Para a AGU, o julgamento do Supremo sobre a Lei da Anistia em abril de 2010 foi claro e a lei deve ter aplicação  bilateral,  ou seja,  vale para as vítimas do regime e para militares e agentes  de Estado.   A Corte Interamericana condenou o Brasil  no ano passado  por não punir os agentes de Estado responsáveis pelo desaparecimento de 62 pessoas envolvidas na Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974, e que classificou a Lei de Anistia como incompatível com Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil, em 1992.

Ban Ki-moon evita comentar possível sigilo eterno no Brasil 

Em meio a uma campanha em busca de apoio para sua reeleição, o secretário-geral das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-moon, evitou comentar sobre a possibilidade de manutenção do sigilo eterno para  documentos  nacionais,  como defende  agora o governo  brasileiro.  Apesar de a  ONU  já ter apresentado  manifestação  favorável a leis de acesso  à informação  e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil ser uma das principais vozes em defesa do acesso livre.  Ban declarou que deixaria para o governo brasileiro decidir qual é a melhor forma para sua legislação."Cada país tem seus próprios sistemas para manter a confidencialidade. Alguns  têm regras  de 20 anos, outros de 30 anos.  Isso depende de cada país.   É uma decisão específica do governo brasileiro", afirmou, ao sair de um almoço no  Palácio do Itamaraty com o chanceler Antonio Patriota. Há pouco mais de um mês, o representante da Unesco no Brasil, Vincent Defourny, defendeu a lei de acesso à informação pública, dizendo que o acesso a arquivos do presente e do futuro era uma "atitude de transparência", parte da liberdade de expressão e um direito fundamental. A lei aprovada pela Câmara dos Deputados previa que documentos de governo classificados como ultrassecretos só poderiam ter sigilo de 25 anos renováveis por mais 25. Hoje, o período é de 30 anos e pode ser renovado indefinidamente. Esta semana, a nova ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, revelou que o Planalto passará a defender uma alteração no texto, que permita novamente a renovação infinita do sigilo. Diante da repercussão da mudança de planos do governo, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), retirou a urgência da votação.

Temer defende sigilo eterno de dados ultrassecretos.

O vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), defende o sigilo eterno dos documentos ultrassecretos do governo. Em rápida entrevista, nesta quinta-feira, 16, em Recife, ele afirmou que o sigilo com possibilidade de prorrogações só deve caber no caso dos atos relativos à segurança nacional, fronteiras e relações internacionais, classificados como ultrassecretos e "portanto os mais graves do País". "Em relação aos atos em geral sou a favor do sigilo por prazo determinado", destacou, ao frisar que não defende "o sigilo de todo e qualquer documento". Embora defenda o prazo de 25 anos com prorrogações a cada 25 anos para os documentos ultrassecretos, o vice-presidente observou que nada impede que daqui a 25 anos, se entenda que não seja necessário prorrogar o sigilo. Quanto à intenção do governo federal de manter em segredo os orçamentos da Copa 2014 e Olimpíadas 2016, Temer afirmou que "na verdade o que há é uma flexibilização do sistema de licitação", segundo ele, sem prejuízo de fiscalização. "Não significa que não vai haver fiscalização em função dessa flexibilização". 

Jarbas Vasconcelos critica decisão de manter sigilo de documentos históricos.

 Da tribuna, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) discordou nesta quinta-feira, 16, da mudança de posição da presidente Dilma Rousseff com relação ao projeto de lei de acesso às informações públicas, aprovado pela Câmara e por duas comissões do Senado. Tratada como assunto prioritário pela presidente, a tramitação da matéria está paralisada, por conta da pressão dos senadores José Sarney (PMDB-PI) e Fernando Collor (PTB-AL), que defendem o sigilo eterno das informações classificadas como ultrassecretas.Jarbas apontou como maior conquista da proposta o dispositivo que reduz para 25 anos o caráter sigiloso dos chamados "papéis ultrassecretos". O Brasil precisa se livrar dos "esqueletos" que ainda existem em seus armários institucionais, disse. Para Jarbas. essa mudança de parâmetros não tem preço para a democracia brasileira". "Não dá mais para viver nas sombras de um passado que realmente precisa ser passado a limpo. Que sejam revelados os bastidores do Estado Novo, da Ditadura Militar de 1º de abril de 1964, da Guerra do Paraguai, das negociações do Barão do Rio Branco e de tantos outros episódios históricos que revelem o Brasil real e não o Brasil pela metade, como desejam alguns."Na avaliação do senador, o projeto representa um imenso avanço para o Brasil. "E são completamente absurdos os argumentos contrários à sua aprovação, como as justificativas apresentadas pelo presidente desta Casa, José Sarney, de que o fim do 'sigilo eterno' desses documentos reabriria feridas." Ele lembrou que Sarney citou como exemplo as negociações diplomáticas lideradas pelo Barão do Rio Branco com nossos vizinhos de continente, no final do século 19 e início do século 20. "Acordos bem sucedidos que asseguraram as atuais fronteiras do nosso País", avaliou.