Sindalerj acusa Sérgio Cabral de não cumprir sentença do STF

Pedro do Coutto

Na edição de julho da carta mensal do Sindicato, o presidente da entidade, Emídio Gonzaga, acusa o governador Sérgio Cabral de procrastinar e assim não cumprir sentença definitiva do Supremo Tribunal Federal em relação a recurso dos servidores da Assembleia Legislativa contra ato determinando o corte de vencimentos em maio de 95. O corte arbitrário foi praticado por ele mesmo, Sérgio Cabral, então presidente da Alerj.

A questão – acentua Emídio Gonzaga – vem se arrastando no tempo, tendo o Sindalerj vencido no tribunal de Justiça do estado, no STJ e, finalmente, no Supremo Tribunal Federal, neste caso por unanimidade. A decisão da Corte Suprema foi tomada em 2005. São passados seis anos e o governo RJ ainda não a cumpriu de forma integral.

Em face das protelações, o Sindicato retornou ao Supremo e o STF, há cerca de dois anos, expediu a carta de sentença determinando, como é lógico, o respeito concreto à sua decisão. A presidência, hoje ocupada pelo ministro Cesar Peluzo, não foi  atendida pelo governador.
- Ele, até esta data – ressaltou Gonzaga – não se dignou a enviar à Alerj os recursos indispensáveis. Ao longo do curso da ação, setenta servidores do Legislativo já faleceram. O presidente do Sindalerj identifica também lentidão por parte do Órgão Especial do tribunal de Justiça. Demorou nada menos que seis meses para enviar ao presidente da Alerj, deputado Paulo Melo, a carta de sentença que recebeu do STF. Embora para entregá-la fosse necessário apenas atravessar a rua, distância de menos de cinco minutos a pé, que separa o Palácio da Justiça do Palácio Tiradentes.

Incrível, digo eu. Quando se pensava que a patente da protelação coubesse apenas ao INSS, eis que ela possui raízes também em torno de uma esquina para outra da Avenida Antonio Carlos, no Centro do Rio. Qual a origem da ação judicial? Vamos revelar. Quando o deputado José Nader presidiu a Assembleia, a Consultoria Jurídica da Casa o convenceu de criar um sistema de incorporações em sequência de cargos  comissionados e funções gratificadas. A incorporação existia tanto na legislação federal (lei dos quintos de 1962) e também na estadual. A Consultoria achou que a permanência no posto, a cada quatro anos, geraria mais um adicional relativo ao período. Tal sistema fez extrapolar vencimentos.

Sérgio Cabral poderia ter recorrido contra a segunda e demais incorporações, aceitando a primeira legítima pela lei federal. Mas não. Decidiu abrupta e solitariamente cortar salários consolidados. Como não podia sobrepor-se à lei, evidentemente perdeu em todas as instâncias judiciais, como Emídio Gonzaga destaca. A cada derrota, degrau por degrau, um novo recurso. Fez uma série deles. Todos em vão. Derrotado, decidiu protelar a execução da última sentença, irrecorrível, pois prolatada pelo Supremo tribunal. No Brasil é assim, como alguém disse com propriedade: o passado é previsível.

Sérgio Cabral provavelmente inspirou-se no exemplo do INSS, que luta para pagar o que deve e se omite em cobrar o que lhe devem. O INSS, conforme revelou em seu site o especialista Ricardo Bergamini, é credor de 162 bilhões de reais, a preços de dezembro de 2009. Deste total, 90% são dívidas de empresas. Dez por cento de órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Uma vergonha.

Como o INSS não paga, e não pode ser executado, o governo Sérgio Cabral resolveu adotar o mesmo caminho. Vem dando certo, para ele. Mas será sempre assim? Não é provável. Sobretudo no momento em que se encontra vulnerável por uma série de contradições. A princípio, por  não cumprir decisões irreversíveis da Justiça. Emídio Gonzaga tem razão.